Optometria - Legalidade Inquestionável

                                                          Introdução
 

A valorização do trabalho humano e a liberdade profissional são princípios constitucionais que, por si sós, à míngua de regulação complementar, e à luz da exegese pós-positivista admitem o exercício de qualquer atividade laborativa lícita. (Ministro Luiz Fux STJ/STF).

                 Este material, visa apresentar uma série de dados estatísticos, sociais e jurídicos com o fito de esclarecer, em uma linguagem estritamente coloquial, fugindo de quaisquer termos que dificultem seu entendimento ou o torne de difícil entendimento, o porque que uma profissão existente em todo o mundo e também no Brasil, possui tanta dificuldade em ser plenamente exercida pelos que se dedicam ao estudo acadêmico ou técnico sendo portanto, habilitados para exercê-la.

            O mundo, hoje vive em plenitude um conceito de multidisciplinaridade, onde profissões de uma mesma área contribuem para o crescimento interligado nas diversas nuances de atuação. A evolução tecnológica traz a todas as especialidades, exigências de atualização constante e de especificidade de cada agente em sua formação acedêmica. Assim, a Optometria contribui diretamente com a prevenção da cegueira no mundo atuando em conjunto ou em parceria com as mais variadas especialidades que possuem ligação direta com a visão. São oftalmologistas, neurofisiologistas, nutricionistas, psicólogos, ortopedistas, entre outros.

A Optometria, ciência que estuda a visão, é regulamentada no mundo inteiro. Este fato faz com que os dados estatísticos relacionados à situação da saúde visual da população dos países que possuem tal regulamentação sejam muito mais favoráveis de que a do Brasil.

A Optometria existe no Brasil de forma direta, desde 1932 quando foi promulgado o Decreto 20.931 onde em seu Artigo 3 relata que o Optometrista pode trabalhar se provar sua habilitação junto aos órgãos de vigilância sanitária. No entanto, a Optometria ainda não possui lei que a regulamente.

É importante colocar que de acordo com o Ministério do Trabalho, de aproximadamente 2.200 profissões existentes no Brasil, apenas cerca de 65 são regulamentadas por lei.

A não regulamentação da Optometria não impede o seu exercício de forma direta, mas impede que ela seja disponibilizada publicamente para a sociedade.

Hoje a Optometria é exercida no Brasil por profissionais que possuem diplomas de nível técnico e de superior, reconhecidos pelo MEC.